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Gilberto Moreira da Silva, Dirigente do Serviço Público
Gilberto Moreira da Silva
Comentário · há 2 meses
Perfeito. É prerrogativa privativa do presidente decretar tal indulto. O STF não deve, em tese, atropelar sua competência na independência dos poderes constituídos. Mas também é claro que o decreto presidencial visa dar alforria aos que cometeram crimes de colarinho branco e Temer bem sabe disso, afinal tem muitos "amigos" enrolados até o limite da lama da corrupção em que está envolvido nossa Nação.

O nobre professor bem questiona: "Matar na fila do SUS a partir da escassez de recursos que restaram desviados pela corrupção não é violência a pessoa?". Vou além: desviar dinheiro público que poderia ser usado na segurança pública, na educação e na saúde, também não é matar a esperança e fisicamente aos poucos o cidadão comum que paga altos impostos e tanto sofre com o descaso do Estado?

Infelizmente nosso ordenamento jurídico deixa muito a desejar quando acredita na recuperação do cidadão que sofre alguma sanção do Estado. O Mensalão já resta esquecido, mas quase todos os que ali estavam continuaram a delinquir no Petrolão, alguns na maior cara de pau, como o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, para citar o mais famoso.

Não é lógico ir na contramão do que os estados mais desenvolvidos aplicam em sua legislação. Indulto significa clemência e aí me questiono? Cabe clemência a quem assalta os cofres públicos em nome da vaidade, da desfaçatez, da falta de caráter, da falta de humanidade, da falta de justiça para com os seus irmãos, principalmente os mais desfavorecidos? Creio que a resposta a ser dada à sociedade é um sonoro não.
Gilberto Moreira da Silva, Dirigente do Serviço Público
Gilberto Moreira da Silva
Comentário · há 2 meses
Pois é! Relativizaram a vida de forma simples. Assevera o ilustre ministro em seu voto que “é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre. A criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade.” Ora, ser favorável a descriminalização ou não do aborto é foro íntimo de cada um, mas a daí legislar para fundamentar uma decisão de habeas corpus beira ao que chamo de criacionismo jurídico, o tal direito telúrico, tão em moda em nossa Suprema Corte.

Já me manifestei acerca deste assunto por aqui, mas nunca é demais lembrar e portanto reescrevo as próximas linhas para referendar que este senhor é aquele que durante a sessão plenária do STF sobre como se daria o rito inicial de admissibilidade do processo de impeachment de Dilma, para tentar comprovar sua tese de que a norma não previa votação secreta para a comissão especial da Câmara de Deputados que analisa e emite parecer sobre o pedido, omitiu de forma totalmente expressa e maliciosa, parte do inciso III do artigo 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que diz exatamente o contrário do que defendia: "e nas demais eleições".

Não é diferente na questão do aborto. Faz rodeios para citar de início o óbvio: a garantia dos direitos fundamentais – e até aí tudo bem –, mas no caso específico, seria o direito individual apenas da mulher, para fundamentar sua tese favorável ao aborto, mas esquece que o artigo 5º da Magna Carta estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. E palavras devem fazer sentido, não? O que lhes parece o significado de “a inviolabilidade do direito à vida”?

O Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002) estabelece em seu artigo o 2º que "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro." Bem, palavras fazem sentido novamente. O termo nascituro significa “que há de nascer”, “aquele que há de nascer” e no juridiquês, “ser humano já concebido, cujo nascimento se espera como fato futuro certo”. Que tal lhes parece?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) disciplina em seu artigo que "considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” Note-se que o ECA não estipula uma idade mínima, até porque o próprio Código Civil, como já visto, dá plena garantia aos direitos do nascituro.

E por fim, o Brasil é signatário da CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS de 1969 (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) e como tal, os signatários se"comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que está sujeita à sua jurisdição, sem qualquer discriminação". O artigo 4º desta convenção que trata do direito à vida preceitua em seu inciso primeiro: “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.” Esta convenção possui força de emenda constitucional, conforme se depreende dos §§ 2º e do artigo da Constituição:

“§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

Não há por óbvio, verdade absoluta e ser ou não favorável ao aborto nos é garantido inclusive na Magna Carta, artigo 5º, inciso IV: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. A questão aqui é outra. Um magistrado proferir uma sentença ou um juízo de valor sobre tema que a legislação expressamente veda, não me parece razoável. E não é o Sr. Barroso que pode mudar a legislação ou interpretá-la conforme sua ideologia. Ele apenas deve aplica-la, simples assim.

Diante do exposto não é portanto lógico ir na contra mão da legalidade. Aborto em circunstâncias não previstas em nossa legislação continua sendo crime e estes criacionismos jurídicos ferem preceitos fundamentais, inclusive os já citados por Barroso.
Gilberto Moreira da Silva, Dirigente do Serviço Público
Gilberto Moreira da Silva
Comentário · ano passado
Liberdade por si só já é algo que me parece muito mais abstrato do que se apresenta e em tese, inalcançável em sua plenitude em vida terrena. Sim, há também que se levar em consideração o lado místico, o lado espiritual que a liberdade suscita. O apóstolo Paulo cita em I Coríntios 10:23 que: "Todas as coisas me são lícitas, mas nem todas as coisas convêm; todas as coisas me são lícitas, mas nem todas as coisas edificam." Depreende-se desta assertiva que a liberdade está condicionada a um nível de ética e moral a que tenhamos alcançado.

Por outra premissa, George Orwell em seu romance "1984" fundamentou uma sociedade com três lemas básicos: “Guerra é Paz, Liberdade é Escravidão, Ignorância é Força”. Os lemas denotam o que o poder constituído não queria que seus súditos soubessem: que a guerra é destruição, que a liberdade é força e que a ignorância é escravidão. Parece que não evoluímos muito neste quesito e temos o politicamente correto a nos vigiar corriqueiramente e reprimindo sobretudo nossa liberdade de expressão. E nisto o articulista pontuou de forma perfeita quando afirma que "liberdade há que ser tratada com responsabilidade, sua liberdade só é sadia se a liberdade de quem com você se relaciona também é respeitada, cada qual vivendo as suas liberdades responsáveis com o mínimo de imposições necessárias possíveis. Sua liberdade pode ser diferente da liberdade do próximo e ambas devem ser respeitadas."

Por fim, não devemos confundir liberdade com libertinagem e talvez a definição mais adequada à liberdade e pela qual devemos lutar é o lema da Revolução Francesa: "Liberté, Égalité, Fraternité" (liberdade, igualdade, fraternidade)
Gilberto Moreira da Silva, Dirigente do Serviço Público
Gilberto Moreira da Silva
Comentário · ano passado
Perfeito nobre magistrado e obrigado por entender que o sentido de minhas críticas, em que pese muitas vezes contundentes, é o de ser sempre construtivo e sempre pautada na devida vênia. Eu, assim como Vossa Excelência, também sou um cidadão indignado com a corrupção e principalmente com o caos que a Pátria está vivendo nestes tempos insalubres, com crises sociais e econômicas das mais variadas, até mesmo inseguranças jurídicas – o Sr. bem sabe disso. Já vivi o suficiente para perceber que a esperança esvaiu-se, mas ainda está dentro de minhas íntimas expectativas. Após a vitória nas eleições presidenciais de 2002, em sua primeira entrevista como presidente eleito, Lula afirmou que a “esperança venceu o medo e hoje eu posso dizer para vocês que o Brasil mudou sem medo de ser feliz!” Passados 15 anos daquela quebra de paradigma, percebe-se que o medo foi vencido, mas não ferido de morte e hoje vem paulatinamente ressurgindo no seio de nossa Pátria e matando a esperança, agredindo nossas possibilidades de desejos de sermos felizes.

Desejar um País melhor é dever cívico de todos nós e também tê-lo melhor é um direito garantido em nossa Magna Carta em seus direitos fundamentais. Por isso sempre sou muito crítico quando se atropelam tais prerrogativas e vejo com preocupação quando foge-se delas. No mais, entendo que de fato a corrupção está entranhada em nossa sociedade tal como um câncer e já atingindo a metástase, mas não creio que seja culpa dos partidos políticos, mas sim do ser humano que o contaminou toda esta engrenagem. Mudar este caos é possível? Sim, quando atingirmos a maturidade suficiente para podermos expressar o sentido exato da política, qual seja, a ciência da organização, direção e administração de uma nação.

Quanto aos casos de corrupção no Judiciário, entendo que pelo cargo que o Sr. ocupa, torna-se complexo formar juízo de valor fora de um contexto processual, mas saiba que há inúmeras situações em que o Judiciário se cala frente as injustiças praticadas, ou em outras frentes toma posicionamentos que ferem princípios estabelecidos em nosso ordenamento jurídico, muitos destes aspectos realizados ou por corporativismo, morosidade e em muitos casos, total despreparo de quem decide.

Um fraternal abraço!
Gilberto Moreira da Silva, Dirigente do Serviço Público
Gilberto Moreira da Silva
Comentário · ano passado
“O poder corrompe. O poder absoluto corrompe absolutamente.” ― John Emerich Edward Dalberg-Acton

A corrupção não escolhe lados, existe e ponto. Fato posto, tal prática de certa forma parece estar enraizada em nossa cultura. Diria mais: parece ser calculada, pensada e principalmente na esfera política possui a maior demanda e oferta. Mas não é só aí e sejamos honestos, não é o sistema que é corrupto e sim os operadores dele, e imperativo torna-se mencionar que não devemos generalizar e jogar ao banco dos réus de forma irresponsável os possíveis suspeitos ou os já denunciados sem dar-lhes o devido direito a defesa, de seu direito de presunção de inocência – garantias estas individuais – , pois caso contrário, incorre também o judiciário em práticas ilícitas, em julgamentos precoces e que prejudicam o andamento da coisa julgada. E a propósito, corromper é prejudicar, destruir, estragar.

O artigo em questão é vago, negligencia o aspecto jurídico, chega em alguns pontos a ser tendencioso quando imputa ao PMDB e ao PT como sendo estes “tudo farinha do mesmo saco, com poucos caroços diferentes” e adiante tenta colocar todos na vala comum em um trecho que não fica bem claro, como segue: “Sinceramente, faltou muito partido político e citamos como exemplo, o próprio PSDB, logo se fosse realmente para extinguir os partidos políticos que têm a corrupção como seus modus operandi, talvez dos 35, poucos sobreviveriam, e por óbvio, não vamos apontar quais, até mesmo porque não sabemos precisar, porém, por outro lado, não temos a menor dúvida que os partidos hoje são a porta de entrada para o cometimento de diversos ilícitos.”

O que me assusta não são os fatos corriqueiros informados pela grande imprensa sobre a corrupção que se abate sobre a Nação, mas o julgamento precoce que fazem jornalistas ditos conceituados e alguns causídicos, tais como membros do Ministério Público, juízes dos mais variados tribunais, inclusive do STF, a máxima corte, que deveria exclusivamente e precipuamente guardar a
Constituição. Alguns inclusive manifestando-se fora do devido processo legal, algo no mínimo imoral, para não dizer ilegal.

Caminhamos por linhas tortuosas e como já mencionei por estas paragens, com conduções coercitivas arbitrárias, com prisões preventivas que se estendem além do necessário e já servindo como antecipação de pena, com acordos de delação e de leniência espúrios baseados apenas em provas testemunhais do tipo “ouvi dizer”, “ouvi falar de fulano”, com o Ministério Público se alvorando em ser inquiridor, processador e julgador em um único pacote, vide denúncia contra o presidente oferecida por Rodrigo Janot, em que o ex- Procurador Geral da República fazendo uso de todos os artifícios ilegais e imorais tenta depor via um verdadeiro golpe o atual mandatário da Nação. Há fortes indícios de manipulação desta denúncia e de até jogo duplo do ex-procurador Marcelo Muller que teria advogado para a JBS enquanto ainda procurador dentro da PGR para derrubar o presidente com o aval de seu chefe Janot. Parece que a corrupção não se estende só aos políticos, não é mesmo? E tanto foi assim que a delação dos irmãos Batista e o acordo de leniência da JBS estão suspensos. Pior, tendo tudo isso a aceitação do ministro do STF Edson Fachin de forma no mínimo suspeita, já que não deveria ser ele o juiz natural do caso em tela, mas isso é uma outra história.

Mas não é esta a corrupção que o ilustre articulista traz a luz dos fatos. Acusa os partidos, mas não cita uma única vírgula os desmandos do Ministério Público, de algumas decisões estapafúrdias do poder judiciário que nem sempre são respaldadas no Estado Democrático de Direito, da omissão da OAB em inúmeras situações e por aí se vai. Inegavelmente há corrupção em quase toda a extensão dos poderes constituídos, mas me causa espécie verificar que membros do judiciário se calam quando o assunto é cortar em sua própria carne. Muitos inclusive são corporativistas e ultimamente não vem decidindo de acordo com o rigor da lei, trazendo insegurança jurídica em sentenças equivocadas baseadas em achismos e criacionismo jurídico – telúrico, diria – e que acabam propiciando a impunidade, já que tais decisões são derrubadas por estes erros crassos em instâncias superiores, principalmente advinda daqueles que seguem o estrito rigor da lei.
Gilberto Moreira da Silva, Dirigente do Serviço Público
Gilberto Moreira da Silva
Comentário · ano passado
Ah, de novo Barroso, o amante do direito criativo, do direito telúrico. É o cara que durante a sessão plenária do STF sobre como se daria o rito inicial de admissibilidade do processo de impeachment de Dilma, para tentar comprovar sua tese de que a norma não previa votação secreta para a comissão especial da Câmara de Deputados que analisa e emite parecer sobre o pedido, omitiu de forma totalmente expressa e maliciosa, parte do inciso III do artigo 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que diz exatamente o contrário do que defendia: "e nas demais eleições". (ver aqui: https://www.youtube.com/watch?v=y_jK_zNfg6k). Só essa lambança ou ‘barrosice’ já daria uma tese de doutorado.

Mas tem mais. Barrosão é o cara favorável a liberação das drogas. E fez tal declaração em águas internacionais em um artigo infeliz que publicou no “The Guardian” para justificar sua ideologia “libertária” (https://www.theguardian.com/global-development/2017/nov/15/brazil-must-legalise-drugs-existing-policy-destroys-lives-luis-roberto-barroso-supreme-court-judge). É hoje a ideologia mais pura de esquerda na Suprema Corte. Não julga com base na legislação, procura criar caminhos obscuros, omitindo a letra fria da lei para fundamentar suas telúricas teses jurídicas e ao invés de julgar, vai legislando em plena Máxima Corte de acordo com seus interesses ideológicos.

Não é diferente na questão do aborto. Faz rodeios para citar de início o óbvio: a garantia dos direitos fundamentais – e até aí tudo bem –, mas no caso específico, seria o direito individual apenas da mulher, para fundamentar sua tese favorável ao aborto, mas esquece que o artigo 5º da Magna Carta estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. E palavras devem fazer sentido, não? O que lhes parece o significado caríssimos de “a inviolabilidade do direito à vida”?

O
Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002) estabelece em seu artigo o 2º que "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro." Bem, palavras fazem sentido novamente. O termo nascituro significa “que há de nascer”, “aquele que há de nascer” e no juridiquês, “ser humano já concebido, cujo nascimento se espera como fato futuro certo”. Que tal lhes parece?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) disciplina em seu artigo que "considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” Note-se que o ECA não estipula uma idade mínima, até porque o próprio Código Civil, como já visto, dá plena garantia aos direitos do nascituro.

E por fim, o Brasil é signatário da CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS de 1969 (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) e como tal, os signatários se"comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que está sujeita à sua jurisdição, sem qualquer discriminação". O artigo 4º desta convenção que trata do direito à vida preceitua em seu inciso primeiro: “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.” Esta convenção possui força de emenda constitucional, conforme se depreende dos §§ 2º e do artigo da Constituição:

“§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

Não há por óbvio, verdade absoluta e ser ou não favorável ao aborto nos é garantido inclusive na Magna Carta, artigo 5º, inciso IV: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. A questão aqui é outra. Um magistrado proferir uma sentença ou um juízo de valor sobre tema que a legislação veda, não me parece razoável. E não é o Sr. Barroso que pode mudar a legislação ou interpretá-la conforme sua ideologia. Ele apenas deve aplica-la, simples assim.

Diante do exposto não é portanto lógico ir na contra mão da legalidade. Aborto em circunstâncias não previstas em nossa legislação continua sendo crime e estes criacionismos jurídicos ferem preceitos fundamentais, inclusive os já citados por Barroso.
Gilberto Moreira da Silva, Dirigente do Serviço Público
Gilberto Moreira da Silva
Comentário · ano passado
Artigo interessante do ponto de vista ao teor de que se quer abranger: o sentido da crítica. Ela é um ato de pleno direito em uma democracia porque, em tese, não ofende o indivíduo. É um ponto de vista contrário à outro e sempre deveria ter como base argumentos sólidos. Liberal ou não, conservador ou não, deveria a crítica trazer à luz uma mera opinião e não uma prática, onde de fato reside o perigo. Tem-se o direito por exemplo, de se ser favorável à pena de morte, mesmo que ela seja impossível de ser aplicada em nosso ordenamento jurídico, fato que não ofende a Magna Carta e nem os princípios morais religiosos que nos norteiam. Ou pode-se ser favorável ao aborto fora das condições já previstas em nossa legislação, independente dos mesmos princípios morais religiosos citados na possibilidade anterior. Mas é preciso certos cuidados com o progressismo exacerbado de ideias contrárias ao status quo. Em que pese vivermos em um estado laico, a moralidade religiosa é algo entranhado na cultura de nossa sociedade, sendo que algumas facetas dela, embora questionáveis, são de difícil compreensão pelo senso comum das ideias mais conservadoras. Um trabalho de arte, mesmo em tom de crítica, que ofenda de forma degradante preceitos de uma religião, seita ou crença ou que incita o indivíduo a tais práticas, não pode ser vista como uma mera crítica. Pode haver aí intenção de simplesmente vilipendiar uma fé ou crença, algo totalmente desprovido de uma opinião arregimentada em argumentos sólidos. Crítica não pode ser ofensa aos padrões morais que nossa sociedade exige.

Por outro ângulo, propor mudanças na legislação para aumentar a pena e tornar hediondo o crime de desrespeito à crenças e símbolos religiosos parece-me, a princípio, inconstitucional ou desprovido de um bom senso jurídico, haja visto que nossa Lei Maior prevê em seu artigo 5º, inciso IV de “que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Ora, uma crítica é meramente uma manifestação do pensamento. Não fere o direito individual. E se for desrespeitosa tal crítica? A Constituição garante em seu artigo 5º, inciso V que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, ou ainda, em seu inciso VI, garante “o direito a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Portanto, a lei prevê o direito de manifestação do pensamento, o direito do livre exercício dos cultos religiosos, direito de resposta ao suposto ofendido em qualquer situação, inclusive no aspecto religioso, além de prever medidas cabíveis para se ter o devido direito a uma retratação e indenização. Uma mudança na lei nos moldes que se pretende é puro casuísmo, carece de amparo legal ao meu sentir.

Diante de todo o enunciado, aproveito para parabenizar o comentário de Eunice de Araújo Gomes que construiu na base da crítica argumentativa uma pontual manifestação ao debate que devemos propor, independente da linha de raciocínio que sigamos. Eu particularmente sou contra qualquer tipo de censura a opinião, mas reitero que esta deve sempre ser pautada no argumento sólido e não em achismos e criacionismos jurídicos muito em voga na atual conjectura deste Brasil que caminha temerosamente para o politicamente - que prefiro mencionar convenientemente - correto, onde qualquer ato de crítica adversa à minorias tende a ser hostil.
Gilberto Moreira da Silva, Dirigente do Serviço Público
Gilberto Moreira da Silva
Comentário · ano passado
A poesia não é mestra da ética. Com essa eloquente citação poderia iniciar um ato poético para definir o momento atual em que vivemos nos poderes da República de Banânias. A letra poética, com a vênia devida, fica a posteriori.

Vivemos tempos insalubres no presente Estado Democrático de Direito. A ótica do direito parece estar muito enraizado no sentido criativo, deixando-se de lado o sentido positivo da nobre nomenclatura. Conduções coercitivas arbitrárias, prisões preventivas longas servindo de antecipação de pena, algumas sem a mínima fundamentação, decisões equivocadas ou carente de fundamentação contumaz de juízes de 1ª instância, algumas até derrubadas em 2ª, outras por sua vez referendadas e por aí vai. Pior do que 'tá não fica, diria o ilustre deputado Tiririca. E aí entra na salada de frutas o Supremo Tribunal Federal tomando decisões obscuras e ferindo de morte nossa
Constituição em muitas decisões recentes.

Tempos ruins e todo dia um novo flash aos holofotes das câmeras. Dizer o que? Vivemos praticamente um estado policialesco, onde membros do MPF querem os holofotes e não a elucidação dos supostos crimes que investigam - sim, eles também podem investigar - e denunciam. Pior fez a PGR com Janot e sua trupe, uma vergonhosa barganha com a JBS, Joesley e seus asseclas em nome da cabeça de Michel Temer. Não a toa, o acordo está suspenso. E o que dizer de Aécio? Foi investigado e denunciado pela PGR, mas ainda não é réu em nenhum processo, mas para alguns doutos e pretensos outros do criativismo jurídico já está condenado sem o devido processo legal.

Onde fica a presunção da inocência (Art. , inciso LVII, CF)? E o direito a ampla defesa (Art. , inciso LV, CF)? Ou que tal, o direito ao julgamento justo? Vejo com preocupação comentários - alguns em tom jocosos - ignorando direitos fundamentais sendo feridos em nome de uma ética tacanha e uma moralidade espúria, e mesmo que assim não fossem, em nenhuma hipótese podem estar acima da lei, de seu ordenamento jurídico e do devido Estado Democrático de Direito.

Quanto a decisão do STF e do Senado, já respondi aqui o que penso: o artigo 53 da Constituição, § 2º é claro a perder de vista: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.” Nítido é que parlamentares têm uma proteção constitucional especial e goste-se ou não de tais prerrogativas, a lei deve ser seguida com rigor em um Estado Democrático de Direito. A decisão do STF interferiu através de sua 1ª Turma em outro poder de forma arbitrária, contrariando a Magna Carta.

Entendo a indignação da grande parte das pessoas e não estou aqui a dizer que Aécio é culpado ou inocente. Mas vejam só, no presente caso entendo que é o que determina a letra fria da lei, goste-se ou não. Questioná-la cabe dentro do devido processo legal e nas instâncias competentes. Mudá-la e aperfeiçoá-la cabe ao poder Legislativo e aí, através do voto podemos fazer a desejada mudança. Ao STF, que representa o ápice do poder Judiciário compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Lei Maior da República. E foi o que fez, ainda que de forma atabalhoada. O voto da ministra Carmén Lúcia foi mais um arranjo do que um voto técnico e apenas com intuito de salvar da saia justa o STF protagonizada sobre tudo pelo relator Edson Fachin que criou uma punição para parlamentares que não está prevista em lugar nenhum - o afastamento, de ofício, com recolhimento domiciliar -, acompanhado por Roberto Barroso - o mago do direito criativo -, do voto quase sempre inepto de Rosa Weber, da "matada no peito" sem a devida bola de Luiz Fux e do decano da Corte Celso de Mello - que parece já traído pelo tempo - no julgamento da ADI 5526. A questão é prerrogativa do Parlamento e ponto.

Sobre prisão preventiva o Art. 312 do Código de Processo Penal preceitua que é cabível para: 1) preservação da ordem pública; 2) da ordem econômica; 3) no interesse da instrução criminal e; 4) para que se aplique a lei penal (iminência de fuga). As medidas impostas a Aécio pela 1ª Turma do STF estão no Art. 319 do mesmo código e reúne as ações cautelares alternativas a prisão preventiva. Por analogia, sem que haja motivos para a preventiva, não pode, por óbvio, haver motivos para as imposições que a substituem. Isso também está explicitado ainda no referido código: Art. 282, § 6º: “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”.

E por fim, cabe lembrar garantias da Magna Carta, sobretudo o que preceitua o Art. 5º, inciso XXXVI: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". (cláusula pétrea).

Primo ictu oculi.
Gilberto Moreira da Silva, Dirigente do Serviço Público
Gilberto Moreira da Silva
Comentário · ano passado
Com a devida vênia, entendo que se os parlamentares não estão sujeitos ao artigo 312 do CPP, por analogia não estarão sujeitos ao artigo 319 do referido código. O primeiro trata dos requisitos para a prisão preventiva, e o outro, das demais cautelares quando, cabendo a prisão, a Justiça decide por medidas mais brandas.

Então, temos o que disciplina a Magna Carta com relação aos parlamentares que só podem ser presos por flagrante de crime inafiançável, e data vênia, Aécio não se enquadra nesta situação e se não cabe prisão, por analogia, não cabem também medidas que a atenue. A Constituição resguarda o mandato popular, tanto que a Câmara ou Senado podem, se quiserem, sustar o devido processo (Art. 53, § 3º, 4º e 5º):

"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

(...)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)"

Por óbvio, se a Câmara e o Senado podem até mesmo sustar um processo enquanto durar um mandato, como poderia o Supremo, sem a anuência das respectivas Casas, punir um parlamentar?
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