Perfeito. É prerrogativa privativa do presidente decretar tal indulto. O STF não deve, em tese, atropelar sua competência na independência dos poderes constituídos. Mas também é claro que o decreto presidencial visa dar alforria aos que cometeram crimes de colarinho branco e Temer bem sabe disso, afinal tem muitos "amigos" enrolados até o limite da lama da corrupção em que está envolvido nossa Nação.

O nobre professor bem questiona: "Matar na fila do SUS a partir da escassez de recursos que restaram desviados pela corrupção não é violência a pessoa?". Vou além: desviar dinheiro público que poderia ser usado na segurança pública, na educação e na saúde, também não é matar a esperança e fisicamente aos poucos o cidadão comum que paga altos impostos e tanto sofre com o descaso do Estado?

Infelizmente nosso ordenamento jurídico deixa muito a desejar quando acredita na recuperação do cidadão que sofre alguma sanção do Estado. O Mensalão já resta esquecido, mas quase todos os que ali estavam continuaram a delinquir no Petrolão, alguns na maior cara de pau, como o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, para citar o mais famoso.

Não é lógico ir na contramão do que os estados mais desenvolvidos aplicam em sua legislação. Indulto significa clemência e aí me questiono? Cabe clemência a quem assalta os cofres públicos em nome da vaidade, da desfaçatez, da falta de caráter, da falta de humanidade, da falta de justiça para com os seus irmãos, principalmente os mais desfavorecidos? Creio que a resposta a ser dada à sociedade é um sonoro não.

Pois é! Relativizaram a vida de forma simples. Assevera o ilustre ministro em seu voto que “é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre. A criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade.” Ora, ser favorável a descriminalização ou não do aborto é foro íntimo de cada um, mas a daí legislar para fundamentar uma decisão de habeas corpus beira ao que chamo de criacionismo jurídico, o tal direito telúrico, tão em moda em nossa Suprema Corte.

Já me manifestei acerca deste assunto por aqui, mas nunca é demais lembrar e portanto reescrevo as próximas linhas para referendar que este senhor é aquele que durante a sessão plenária do STF sobre como se daria o rito inicial de admissibilidade do processo de impeachment de Dilma, para tentar comprovar sua tese de que a norma não previa votação secreta para a comissão especial da Câmara de Deputados que analisa e emite parecer sobre o pedido, omitiu de forma totalmente expressa e maliciosa, parte do inciso III do artigo 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que diz exatamente o contrário do que defendia: "e nas demais eleições".

Não é diferente na questão do aborto. Faz rodeios para citar de início o óbvio: a garantia dos direitos fundamentais – e até aí tudo bem –, mas no caso específico, seria o direito individual apenas da mulher, para fundamentar sua tese favorável ao aborto, mas esquece que o artigo 5º da Magna Carta estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. E palavras devem fazer sentido, não? O que lhes parece o significado de “a inviolabilidade do direito à vida”?

O Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002) estabelece em seu artigo o 2º que "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro." Bem, palavras fazem sentido novamente. O termo nascituro significa “que há de nascer”, “aquele que há de nascer” e no juridiquês, “ser humano já concebido, cujo nascimento se espera como fato futuro certo”. Que tal lhes parece?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) disciplina em seu artigo 2º que "considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” Note-se que o ECA não estipula uma idade mínima, até porque o próprio Código Civil, como já visto, dá plena garantia aos direitos do nascituro.

E por fim, o Brasil é signatário da CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS de 1969 (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) e como tal, os signatários se"comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que está sujeita à sua jurisdição, sem qualquer discriminação". O artigo 4º desta convenção que trata do direito à vida preceitua em seu inciso primeiro: “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.” Esta convenção possui força de emenda constitucional, conforme se depreende dos §§ 2º e 3º do artigo 5º da Constituição:

“§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

Não há por óbvio, verdade absoluta e ser ou não favorável ao aborto nos é garantido inclusive na Magna Carta, artigo 5º, inciso IV: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. A questão aqui é outra. Um magistrado proferir uma sentença ou um juízo de valor sobre tema que a legislação expressamente veda, não me parece razoável. E não é o Sr. Barroso que pode mudar a legislação ou interpretá-la conforme sua ideologia. Ele apenas deve aplica-la, simples assim.

Diante do exposto não é portanto lógico ir na contra mão da legalidade. Aborto em circunstâncias não previstas em nossa legislação continua sendo crime e estes criacionismos jurídicos ferem preceitos fundamentais, inclusive os já citados por Barroso.

“O poder corrompe. O poder absoluto corrompe absolutamente.” ― John Emerich Edward Dalberg-Acton

A corrupção não escolhe lados, existe e ponto. Fato posto, tal prática de certa forma parece estar enraizada em nossa cultura. Diria mais: parece ser calculada, pensada e principalmente na esfera política possui a maior demanda e oferta. Mas não é só aí e sejamos honestos, não é o sistema que é corrupto e sim os operadores dele, e imperativo torna-se mencionar que não devemos generalizar e jogar ao banco dos réus de forma irresponsável os possíveis suspeitos ou os já denunciados sem dar-lhes o devido direito a defesa, de seu direito de presunção de inocência – garantias estas individuais – , pois caso contrário, incorre também o judiciário em práticas ilícitas, em julgamentos precoces e que prejudicam o andamento da coisa julgada. E a propósito, corromper é prejudicar, destruir, estragar.

O artigo em questão é vago, negligencia o aspecto jurídico, chega em alguns pontos a ser tendencioso quando imputa ao PMDB e ao PT como sendo estes “tudo farinha do mesmo saco, com poucos caroços diferentes” e adiante tenta colocar todos na vala comum em um trecho que não fica bem claro, como segue: “Sinceramente, faltou muito partido político e citamos como exemplo, o próprio PSDB, logo se fosse realmente para extinguir os partidos políticos que têm a corrupção como seus modus operandi, talvez dos 35, poucos sobreviveriam, e por óbvio, não vamos apontar quais, até mesmo porque não sabemos precisar, porém, por outro lado, não temos a menor dúvida que os partidos hoje são a porta de entrada para o cometimento de diversos ilícitos.”

O que me assusta não são os fatos corriqueiros informados pela grande imprensa sobre a corrupção que se abate sobre a Nação, mas o julgamento precoce que fazem jornalistas ditos conceituados e alguns causídicos, tais como membros do Ministério Público, juízes dos mais variados tribunais, inclusive do STF, a máxima corte, que deveria exclusivamente e precipuamente guardar a Constituição. Alguns inclusive manifestando-se fora do devido processo legal, algo no mínimo imoral, para não dizer ilegal.

Caminhamos por linhas tortuosas e como já mencionei por estas paragens, com conduções coercitivas arbitrárias, com prisões preventivas que se estendem além do necessário e já servindo como antecipação de pena, com acordos de delação e de leniência espúrios baseados apenas em provas testemunhais do tipo “ouvi dizer”, “ouvi falar de fulano”, com o Ministério Público se alvorando em ser inquiridor, processador e julgador em um único pacote, vide denúncia contra o presidente oferecida por Rodrigo Janot, em que o ex- Procurador Geral da República fazendo uso de todos os artifícios ilegais e imorais tenta depor via um verdadeiro golpe o atual mandatário da Nação. Há fortes indícios de manipulação desta denúncia e de até jogo duplo do ex-procurador Marcelo Muller que teria advogado para a JBS enquanto ainda procurador dentro da PGR para derrubar o presidente com o aval de seu chefe Janot. Parece que a corrupção não se estende só aos políticos, não é mesmo? E tanto foi assim que a delação dos irmãos Batista e o acordo de leniência da JBS estão suspensos. Pior, tendo tudo isso a aceitação do ministro do STF Edson Fachin de forma no mínimo suspeita, já que não deveria ser ele o juiz natural do caso em tela, mas isso é uma outra história.

Mas não é esta a corrupção que o ilustre articulista traz a luz dos fatos. Acusa os partidos, mas não cita uma única vírgula os desmandos do Ministério Público, de algumas decisões estapafúrdias do poder judiciário que nem sempre são respaldadas no Estado Democrático de Direito, da omissão da OAB em inúmeras situações e por aí se vai. Inegavelmente há corrupção em quase toda a extensão dos poderes constituídos, mas me causa espécie verificar que membros do judiciário se calam quando o assunto é cortar em sua própria carne. Muitos inclusive são corporativistas e ultimamente não vem decidindo de acordo com o rigor da lei, trazendo insegurança jurídica em sentenças equivocadas baseadas em achismos e criacionismo jurídico – telúrico, diria – e que acabam propiciando a impunidade, já que tais decisões são derrubadas por estes erros crassos em instâncias superiores, principalmente advinda daqueles que seguem o estrito rigor da lei.

Obrigado pelas considerações David Devasconcelos. Em que pese não ter formação jurídica, sou Servidor Público Municipal e atuo na área jurídica como requisitado da Justiça Eleitoral de Santa Catarina desde 2006. O tema em tela é polêmico, mas como sou um simpatizante da garantia expressa da lei (Direito Positivo) descarto a possibilidade de aborto nos casos não previstos em lei.

Por outro lado, e aí entrando no aspecto de foro íntimo, sou contra o aborto por questões morais e por princípios cristão e por entender que a vida intrauterina também é inviolável. E antes que alguém pergunte se sou contra ou favorável a pena de morte, por pura analogia, quem defende a vida não pode cair em contradição, portanto sou contra também.

E sim, compartilhamos da mesma opinião com referência ao amante do direito telúrico, o Sr. Luís Roberto Barroso, que aos poucos vai poluindo o STF com suas ideologias de esquerda, quando deveria simplesmente defender a guarda da Constituição. Fraternal abraço!

Ah, de novo Barroso, o amante do direito criativo, do direito telúrico. É o cara que durante a sessão plenária do STF sobre como se daria o rito inicial de admissibilidade do processo de impeachment de Dilma, para tentar comprovar sua tese de que a norma não previa votação secreta para a comissão especial da Câmara de Deputados que analisa e emite parecer sobre o pedido, omitiu de forma totalmente expressa e maliciosa, parte do inciso III do artigo 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que diz exatamente o contrário do que defendia: "e nas demais eleições". (ver aqui: https://www.youtube.com/watch?v=y_jK_zNfg6k). Só essa lambança ou ‘barrosice’ já daria uma tese de doutorado.

Mas tem mais. Barrosão é o cara favorável a liberação das drogas. E fez tal declaração em águas internacionais em um artigo infeliz que publicou no “The Guardian” para justificar sua ideologia “libertária” (https://www.theguardian.com/global-development/2017/nov/15/brazil-must-legalise-drugs-existing-policy-destroys-lives-luis-roberto-barroso-supreme-court-judge). É hoje a ideologia mais pura de esquerda na Suprema Corte. Não julga com base na legislação, procura criar caminhos obscuros, omitindo a letra fria da lei para fundamentar suas telúricas teses jurídicas e ao invés de julgar, vai legislando em plena Máxima Corte de acordo com seus interesses ideológicos.

Não é diferente na questão do aborto. Faz rodeios para citar de início o óbvio: a garantia dos direitos fundamentais – e até aí tudo bem –, mas no caso específico, seria o direito individual apenas da mulher, para fundamentar sua tese favorável ao aborto, mas esquece que o artigo 5º da Magna Carta estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. E palavras devem fazer sentido, não? O que lhes parece o significado caríssimos de “a inviolabilidade do direito à vida”?

O Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002) estabelece em seu artigo o 2º que "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro." Bem, palavras fazem sentido novamente. O termo nascituro significa “que há de nascer”, “aquele que há de nascer” e no juridiquês, “ser humano já concebido, cujo nascimento se espera como fato futuro certo”. Que tal lhes parece?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) disciplina em seu artigo 2º que "considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” Note-se que o ECA não estipula uma idade mínima, até porque o próprio Código Civil, como já visto, dá plena garantia aos direitos do nascituro.

E por fim, o Brasil é signatário da CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS de 1969 (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) e como tal, os signatários se"comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que está sujeita à sua jurisdição, sem qualquer discriminação". O artigo 4º desta convenção que trata do direito à vida preceitua em seu inciso primeiro: “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.” Esta convenção possui força de emenda constitucional, conforme se depreende dos §§ 2º e 3º do artigo 5º da Constituição:

“§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

Não há por óbvio, verdade absoluta e ser ou não favorável ao aborto nos é garantido inclusive na Magna Carta, artigo 5º, inciso IV: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. A questão aqui é outra. Um magistrado proferir uma sentença ou um juízo de valor sobre tema que a legislação veda, não me parece razoável. E não é o Sr. Barroso que pode mudar a legislação ou interpretá-la conforme sua ideologia. Ele apenas deve aplica-la, simples assim.

Diante do exposto não é portanto lógico ir na contra mão da legalidade. Aborto em circunstâncias não previstas em nossa legislação continua sendo crime e estes criacionismos jurídicos ferem preceitos fundamentais, inclusive os já citados por Barroso.