Gilberto Moreira da Silva, Dirigente do Serviço Público
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Gilberto Moreira da Silva

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Bacharel em Ciências Contábeis, Servidor Público Municipal atualmente requisitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, um estudioso do direito, amante de boa música e um bom papo sobre assuntos de interesse geral.

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Gilberto Moreira da Silva, Dirigente do Serviço Público
Gilberto Moreira da Silva
Comentário · há 2 meses
"Nós como juristas temos que questionar e até desobedecer leis injustas e ineficientes, em busca da justiça. A justiça tem uma função, a lei tem uma vontade. Não devemos seguir cegamente o que está escrito, mas aplicar do melhor modo para alcançar JUSTIÇA." Questionar é do jogo, desobedecer é transgredir direitos garantidos, goste-se ou não deles. Que tipo de causídico é você Paulo Fausto Siebra que defende a transgressão do devido processo legal sob a ótica de que nosso ordenamento jurídico está defasado? E se for seu cliente a ter vilipendiado seus direitos individuais e outras garantias legais, direito ao julgamento justo, etc, etc e etc, você faria esta assertiva? Declararia ao juiz do caso hipotético de que seu cliente merece ter direitos garantidos quebrados porque é rico, porque é poderoso ou político? Acredito que não, não é?

André Leon bem colocou aqui "que 'sua sede por 'justiça', como operador do direito, não deve sobrepujar a aplicação fiel da lei, pois essa interpretação distorcida pode um dia recair sobre você ou pessoa que queres bem". E veja, no caso da "Vasa Jato", não estou entre aqueles que acham Lula e seus asseclas inocentes, e aqui pouco me importando o clamor do povão - estes querem "justiça" e caçoam do direito -, e sim a legalidade, a austeridade e a crença de que os meios não podem e não devem nunca justificar os fins, antes o contrário, devem qualificá-los. Se a lei é caótica, e em muitos casos acho que é, que a mudemos dentro do processo democrático através de projetos apresentados por quem de direito, porque senão vivenciaremos o Estado acusador julgar ao seu modo o que deve ser feito por operadores imparciais. O Estado não pode ser policialesco e dominador ao ponto de suprimir o Direito em nome da Justiça.

Me assusta estes achismos, o que costumo chamar de direito telúrico, muito em voga hoje nas universidades com viés ideológico e não focado em formar bons profissionais. O excelente texto de Eros Graus, “Juízes interpretam e aplicam a Constituição e as leis, não fazem justiça” (https://www.conjur.com.br/2018-mai-14/eros-grau-juizes-aplicam-direito-nao-fazem-justica) ensina que "fazer e aplicar as leis (lex) e fazer justiça (jus) não se confundem" para concluir que "apenas na afirmação da legalidade e do Direito positivo a sociedade encontrará segurança e os humildes, proteção e garantia de seus direitos de defesa".

SIM ao Direito positivo, NÃO aos achismos, ao direito telúrico e o clamor da sociedade viciada pela desinformação, pelo desconhecimento dos autos e influenciado pela mídia que em sua maioria apenas busca os holofotes da notícia, os lucros com vendas de revistas, jornais e a audiência cibernética.
Gilberto Moreira da Silva, Dirigente do Serviço Público
Gilberto Moreira da Silva
Comentário · há 2 meses
O parágrafo final bem define o pensamento do articulista: “Dentro da lei, nós temos que combater duramente esses barões ladrões saqueadores do Estado e da população. As invasões de conversações privadas devem ser investigadas e punidas. Ao STF compete examinar a atuação do juiz Moro. Do ponto de vista ético não há como não esperar o império da lei.” Não há como fugir de uma premissa mais do que óbvia.

Sim, senhores causídicos. Há de prosperar o império da lei sob pena de destruirmos a garantia dos direitos individuais conquistado de forma árdua em nossa recente história. Interessante ressaltar que os operadores da Lava Jato e em especial o então juiz Sergio Moro, que está sendo acusado por supostas conversas vazadas do aplicativo Telegram de ter agido de forma inapropriada no devido processo, com sugestões aos membros do MPF de como deveriam conduzir as investigações, possíveis indicações de testemunha, sugestões na mudança de procuradores e outras espúrias possíveis conduções podem levar a anulação completa de todas as condenações já feitas na chamada república de Curitiba.

Aqui não faço juízo de valor quanto ao vazamento de conversas entre juiz e procuradores, se existiram ou não, se foram hackeadas ou obtidas por via ilegal. No momento isto não importa. Fato é que aí estão postas e fartamente expostas cabendo a quem de direito investigar, primeiro sua veracidade, posteriormente sua legalidade no devido processo, cabendo ressaltar que a premissa “in dubio pro reo” resta consolidada, já que comprovada a veracidade de tais conversas, em tese anularia o processo crime por inúmeros vícios de sua condução. Não trata-se de números, estes são frios diante da possível promiscuidade dos agente públicos.

Parece claro que no devido processo legal há – ou pelo menos deveria haver – uma regra que deve ser válida para todos, ou ao menos por óbvio, deveria ser.
Gilberto Moreira da Silva, Dirigente do Serviço Público
Gilberto Moreira da Silva
Comentário · há 9 meses
Perfeito. É prerrogativa privativa do presidente decretar tal indulto. O STF não deve, em tese, atropelar sua competência na independência dos poderes constituídos. Mas também é claro que o decreto presidencial visa dar alforria aos que cometeram crimes de colarinho branco e Temer bem sabe disso, afinal tem muitos "amigos" enrolados até o limite da lama da corrupção em que está envolvido nossa Nação.

O nobre professor bem questiona: "Matar na fila do SUS a partir da escassez de recursos que restaram desviados pela corrupção não é violência a pessoa?". Vou além: desviar dinheiro público que poderia ser usado na segurança pública, na educação e na saúde, também não é matar a esperança e fisicamente aos poucos o cidadão comum que paga altos impostos e tanto sofre com o descaso do Estado?

Infelizmente nosso ordenamento jurídico deixa muito a desejar quando acredita na recuperação do cidadão que sofre alguma sanção do Estado. O Mensalão já resta esquecido, mas quase todos os que ali estavam continuaram a delinquir no Petrolão, alguns na maior cara de pau, como o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, para citar o mais famoso.

Não é lógico ir na contramão do que os estados mais desenvolvidos aplicam em sua legislação. Indulto significa clemência e aí me questiono? Cabe clemência a quem assalta os cofres públicos em nome da vaidade, da desfaçatez, da falta de caráter, da falta de humanidade, da falta de justiça para com os seus irmãos, principalmente os mais desfavorecidos? Creio que a resposta a ser dada à sociedade é um sonoro não.

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